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Tá sabendo: fim do DPVAT

dezembro 20, 2019, Written by 0 comment

O Presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório

De acordo com a estimativa da Seguradora Líder, aproximadamente 314.589 pessoas ficarão sem assistência com o fim do seguro obrigatório no próximo ano. O Presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) a partir de 1 de janeiro de 2020.

O que é o DPVAT

O DPVAT oferece cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional.  Garante a proteção por até três anos em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares. É um direito do cidadão, seja motorista, passageiro ou pedestre. Auxilia, principalmente, a população de baixa renda e é fonte de receita para a União, com 45% destinado ao SUS (Sistema Único de Saúde) para custear o atendimento aos acidentados e 5% para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção.

Especialistas desaprovam

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, mas preocupa alguns especialistas. Recorrer a um seguro de acidentes pessoais ou que cubra indenizações causadas a terceiros pode ser mais caro. Segundo David Duarte Lima, doutor em Segurança de Trânsito pela Universidade Livre de Bruxelas (Bélgica), “é um desastre do ponto de vista social. Um seguro de mercado vai custar, pelo menos, 10 vezes mais”.

Carlos Harten, Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário do CFOAB e Conselheiro Federal, afirma “a decisão do Executivo Federal, vinda sem qualquer debate público prévio e sem identificar solução alternativa, deixará desamparadas todas as futuras vítimas do trânsito, assim como retirará relevante orçamento voltado à prevenção dos acidentes, o que naturalmente causará um incremento no volume de novos casos. O Executivo atuou na contramão dos anseios mundiais, de prevenção dos acidentes e socialização dos riscos, relegando a população à sua própria sorte, sem efetivo amparo para a prevenção e a reparação dos danos, além de diminuir o orçamento público disponível para o tratamento médico-hospitalar dos acidentados”.

Outro lado da moeda

Acidentes que ocorrerem até 31 de dezembro deste ano serão cobertos pelo DPVAT. Após 31 de dezembro de 2025, a União assumirá, no lugar da Seguradora Líder. A Superintendência de Seguros Privados alega ineficiência do seguro. O médico João Veiga, em entrevista concedida para o programa Passando a Limpo, afirma “de uma hora para a outra, ninguém mais quebrou o braço caindo, brincando ou porque estava jogando futebol. Ninguém mais quebrou a perna porque estava fazendo a laje. Todo mundo chegava dizendo que tinha sofrido acidente de moto. Ou seja, era uma enorme fraude. Era uma fraude generalizada que onerava muito”.

 

 

Rita Chiummo

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